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LEGISLAÇÃO
CRIANÇAS E JOVENS
» Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei nº 75/98, de 19 de Novembro
» Regulamentação da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro - DL nº 164/99, de 13 de Maio
» Protecção de crianças e jovens em perigo - Lei nº 147/99, de 1 de Setembro , alterada pela Lei Nº 31/2003, de 22 de Agosto e pelaLei nº 142/2015, de 8 de Setembro
» Medidas de protecção contra a exploração e abuso sexual de crianças - Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro
» Lei tutelar educativa - Lei nº 166/99, de 14 de Setembro
» Regime penal aplicável a jovens delinquentes - DL 401/82, de 23 de Setembro
MENORES – ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
» Entrada e Saída de Menores Estrangeiros (artigo nº 31 do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho
» Saída de Menores Nacionais (artigo 23º da Lei de Passaportes) – Lei nº 83/2000, de 11 de Maio
» Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei nº 75/98, de 19 de Novembro
» Regulamentação da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro - DL nº 164/99, de 13 de Maio
» Protecção de crianças e jovens em perigo - Lei nº 147/99, de 1 de Setembro , alterada pela Lei Nº 31/2003, de 22 de Agosto e pelaLei nº 142/2015, de 8 de Setembro
» Medidas de protecção contra a exploração e abuso sexual de crianças - Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro
» Lei tutelar educativa - Lei nº 166/99, de 14 de Setembro
» Regime penal aplicável a jovens delinquentes - DL 401/82, de 23 de Setembro
MENORES – ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
» Entrada e Saída de Menores Estrangeiros (artigo nº 31 do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho
» Saída de Menores Nacionais (artigo 23º da Lei de Passaportes) – Lei nº 83/2000, de 11 de Maio
VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS
Instituto de Apoio à Criança (IAC)
Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
Associação para a Promoção de Segurança Infantil
Provedor da Justiça - Recados da Criança
Segurança Infantil - Serviço de Protecção Civil da Câmara Municipal de Lisboa
Safe Strong and Free Project (Reino Unido)
SOS Kinderdorpem (Bélgica)
Prevent Child Abuse (E.U.A.)
Euro Child
Tallinn Children Support Centre (Estónia)
KEK Kev Konal Gyermekkrizis Alapitvany (Hungria)
European Network of Ombudsmen for Children (ENOC)
Against Child Abuse (Hong-Kong)
First Children's Embassy in the World-Megjashi (Macedónia)
Child Abuse Prevention Network
Instituto de Apoio à Criança (IAC)
Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
Associação para a Promoção de Segurança Infantil
Provedor da Justiça - Recados da Criança
Segurança Infantil - Serviço de Protecção Civil da Câmara Municipal de Lisboa
Safe Strong and Free Project (Reino Unido)
SOS Kinderdorpem (Bélgica)
Prevent Child Abuse (E.U.A.)
Euro Child
Tallinn Children Support Centre (Estónia)
KEK Kev Konal Gyermekkrizis Alapitvany (Hungria)
European Network of Ombudsmen for Children (ENOC)
Against Child Abuse (Hong-Kong)
First Children's Embassy in the World-Megjashi (Macedónia)
Child Abuse Prevention Network
